Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de19.6.2006 - Número 13916 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.6.2006 - Decreto de19.6.2006 Publicado no DOU de 20.6.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.




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DNN 10853

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2006.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

                         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

                        DECRETA

                        Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural “Fazenda Canto Bom”, com área de mil e oitocentos hectares, situado no Município de Colinas, objeto da Matrícula no 2.979, fls. 137/138, Livro 3-E, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Colinas, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.003620/2004-58). 

                        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. 

                        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. 

                        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília,  19 de  junho   de 2006; 185o da Independência e 118o da República.       

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2006


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