Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de14.6.2005 - Número 1393 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.6.2005 - Decreto de14.6.2005 Publicado no DOU de 15.6.2005 Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar e monitorar proposta de política integrada para o desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia.




Artigo 2



Art. 2o  O Grupo de Trabalho Interministerial deverá:

        I - identificar as ações governamentais direcionadas ao desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia;

        II - facilitar o encaminhamento das demandas da população local aos órgãos federais;

        III - promover a articulação entre os governos federal, estadual e municipal para compatibilizar as ações implementadas em nível local;

        IV - encaminhar sugestões aos órgãos e entidades dos governos federal, estadual e municipal acerca do desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia, em especial quanto aos impactos nele decorrentes das ações daqueles entes; e

        V - solicitar a órgãos e entidades da administração pública a implementação de ações necessárias ao desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia.