Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de24.4.2006 - Número 13940 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.4.2006 - Decreto de24.4.2006 Publicado no DOU de 25.4.2006 Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase, propor e articular a execução de ações interministeriais para a promoção dos direitos de cid




Artigo 1



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Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com os seguintes objetivos:

I - realizar levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase existentes no País, com vistas a subsidiar a proposição de ações integradas para a promoção da cidadania dessa população; e

II - estimular a execução de ações interministeriais que tenham como propósito a garantia de acesso a direitos de cidadania, tais como inserção sociolaboral, acesso à moradia, à educação, à cultura e a benefícios sociais.


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