Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de24.4.2006 - Número 13940 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.4.2006 - Decreto de24.4.2006 Publicado no DOU de 25.4.2006 Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase, propor e articular a execução de ações interministeriais para a promoção dos direitos de cid




Artigo 5



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Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho é de relevante interesse público e não será remunerada.


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