Decreto de12.4.2006 - Decreto de12.4.2006 Publicado no DOU de 12.4.2006 - Ed. extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de12.4.2006 - Decreto de12.4.2006 Publicado no DOU de 12.4.2006 - Ed. extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 4

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2006 - Edição extra

Conteudo atualizado em 17/04/2024