Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de12.4.2006 - Número 13952 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.4.2006 - Decreto de12.4.2006 Publicado no DOU de 12.4.2006 - Ed. extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de abril de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2006 - Edição extra


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