Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de6.4.2006 - Número 13958 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de6.4.2006 - Decreto de6.4.2006 Publicado no DOU de 7.4.2006 Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia, nos termos preceituados pela Lei nº 10.790, de 28 de no




Artigo 2



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Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
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