Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de14.6.2005 - Número 1396 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.6.2005 - Decreto de14.6.2005 Publicado no DOU de 15.6.2005 Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.




DNN 10551

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2005.

Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. de R$ 844.956.223,81 (oitocentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) para R$ 901.928.813,19 (novecentos e um milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e treze reais e dezenove centavos), mediante a incorporação de créditos da União no valor de R$ 56.972.589,38 (cinqüenta e seis milhões, novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), decorrentes de dotações orçamentárias no exercício de 2004.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2005