Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de3.4.2006 - Número 13960 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.4.2006 - Decreto de3.4.2006 Publicado no DOU de 4.4.2006 Outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.




Artigo 2



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Art. 2o  A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

       
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