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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.4.2006 - Decreto de3.4.2006 Publicado no DOU de 4.4.2006 Outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.




Artigo 5