Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de3.4.2006 - Número 13967 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.4.2006 - Decreto de3.4.2006 Publicado no DOU de 4.4.2006 Outorga à ATE III Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte-Sul III-Trecho 1-500 kV, localizada nos Estados do Pará e Tocantins.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica outorgada à ATE III Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Interligação Norte - Sul III - Trecho 1 - 500 kV, constituído de:

        I - Linha de Transmissão Marabá - Itacaiúnas - 500 kV, no Estado do Pará;

        II - Linha de Transmissão Itacaiúnas - Colinas - 500 kV, nos Estados do Pará e Tocantins;

        III - Linha de Transmissão Itacaiúnas - Carajás - 230 kV, no Estado do Pará; e

        IV - SE Itacaiúnas, com transformação 500/230 kV.

       
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