Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de9.6.2005 - Número 1397 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.2005 - Decreto de9.6.2005 Publicado no DOU de 10.6.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10550

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Lago Azul", com área de trezentos e vinte hectares, situado no Município de Caruaru, objeto do Registro no R-2-13.641, fls. 235/235v, Livro 2-AV, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001388/2004-22);

        II - "Fazenda Recreio", com área de quatrocentos e setenta e cinco hectares e oitenta e um ares, situado no Município de Passira, objeto do Registro no R-7-158, fls. 63, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passira, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001651/2004-83);

        III - "Engenho São José do Espalhado I", com área de trezentos e noventa e sete hectares e três ares, situado no Município de Água Preta, objeto do Registro no R-3-220, fls. 31, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001602/2003-60);

        IV - "Fazenda Mocó", com área de mil, trezentos e quarenta hectares e quarenta ares, situado no Município de Santa Cruz de Malta, objeto da Matrícula no 1.280, fls. 142, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouricuri, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001955/2001-06); e

        V - "Fazenda Papagaio", com área de setecentos e cinqüenta e três hectares, situado no Município de São Caetano, objeto do Registro no R-1-4.030, fls. 101, Livro 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001416/2001-69).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 19933, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 19655, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.6.2005