Artigo 13 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de22.3.2006 - Número 13975 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.3.2006 - Decreto de22.3.2006 Publicado no DOU de 23.3.2006 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista-CNPI.




Artigo 13



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Art. 13.  A participação na CNPI será considerada função relevante não remunerada.

       
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