Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de22.3.2006 - Número 13975 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.3.2006 - Decreto de22.3.2006 Publicado no DOU de 23.3.2006 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista-CNPI.




Artigo 6



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Art. 6o  A CNPI deliberará por maioria absoluta de votos.

        § 1o  Será considerada, para efeito de votação, a paridade entre representantes governamentais e não-governamentais.

        § 2o  As vinte representações indígenas definirão, entre si, a forma de escolha dos dez representantes que exercerão direito a voto.

       
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