Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de8.6.2005 - Número 1398 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.6.2005 - Decreto de8.6.2005 Publicado no DOU de 9.6.2005 Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à impla




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias, acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à implantação da primeira etapa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, situados nos Municípios de Floresta e de Petrolândia no Estado de Pernambuco, compreendendo a faixa de influência do Eixo Leste, representados pela faixa de terra designada, como Área 3, a que se refere o Protocolo no 59101.000241/2004-0, do Ministério da Integração Nacional.