Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de13.3.2006 - Número 13982 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.2006 - Decreto de13.3.2006 Publicado no DOU de 14.3.2006 Outorga concessão à Fundação Cândido Garcia, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.




Artigo 2



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Art. 2o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.

       
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