Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de7.3.2006 - Número 13985 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.3.2006 - Decreto de7.3.2006 Publicado no DOU de 8.3.2006 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 18 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras p




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DNN 10784

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2006.

Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 18 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  O do art. 1o do Decreto de 18 de julho de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 19 de julho de 1996, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso IV, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, com área registrada de mil, quinhentos e sessenta e sete hectares, sessenta e sete ares e noventa e nove centiares, e área medida de mil, novecentos e três hectares, um are e noventa e seis centiares, situado no Município de Igrapiúna, objeto das Matrículas nos M-194, fls. 83; e M-223, fls. 102, ambas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Camamu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 21460.000591/95-49)." (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.3.2006


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