Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de8.6.2005 - Número 1399 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.6.2005 - Decreto de8.6.2005 Publicado no DOU de 9.6.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, localizada nos Municípios de São Julião e Pio IX, no Estado do Piauí, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O DNOCS promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.