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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.2.2006 - Decreto de20.2.2006 Publicado no DOU de 21.2.2006 Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.




Artigo 2