Decreto de13.2.2006 - Decreto de13.2.2006 Publicado no DOU de 14.2.2006 Cria a Floresta Nacional do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.2.2006 - Decreto de13.2.2006 Publicado no DOU de 14.2.2006 Cria a Floresta Nacional do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o As terras da União inseridas nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, de que trata o art. 2^o, serão objeto de cessão de uso, devendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA providenciar os respectivos contratos para efeito de sua celebração pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e acompanhar o cumprimento das condições neles estipuladas, na forma da lei.

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