Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de13.2.2006 - Número 13999 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.2.2006 - Decreto de13.2.2006 Publicado no DOU de 14.2.2006 Cria a Floresta Nacional do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  As terras da União inseridas nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, de que trata o art. 2o, serão objeto de cessão de uso, devendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA providenciar os respectivos contratos para efeito de sua celebração pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e acompanhar o cumprimento das condições neles estipuladas, na forma da lei.

       
Conteudo atualizado em 25/09/2021