Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de18.1.2006 - Número 14014 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.1.2006 - Decreto de18.1.2006 Publicado no DOU de 19.1.2006 Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica outorgada concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

        Parágrafo único.  A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

       
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