Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de27.5.2005 - Número 1406 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2005 - Decreto de27.5.2005 Publicado no DOU de 30.5.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tingui", situado nos Municípios de Malhador, Santa Rosa de Lima e Riachuelo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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