Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.5.2005 - Número 1407 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.2005 - Decreto de25.5.2005 Publicado no DOU de 27.5.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10540

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA :

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Nossa Senhora Aparecida e Santa Inês", com área de mil, seiscentos e oitenta e três hectares, quarenta e quatro ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Caiapônia, objeto dos Registros nos R-11-696, fls. 136v, Livro 2-Y; R-12-697, fls. 137v, Livro 2-Y; R-12-345, fls. 287, Livro 2-AH; e R-7-159, fls. 159, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001230/2003-52);

        II - "Fazenda Califórnia", com área de dois mil, seiscentos e quinze hectares, sessenta e três ares e vinte centiares, situado no Município de Bom Jardim de Goiás, objeto do Registro no R-2-4.298, fls. 108, Livro 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás, Comarca de Aragarças, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001228/2003-83); e

        III - "Fazenda Ferrão III", com área de seiscentos e vinte e nove hectares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Mutunópolis, objeto da Matrícula no 1.321, fls. 49, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela do Norte, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001576/2004-31).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.2005