Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.5.2005 - Número 1410 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.2005 - Decreto de23.5.2005 Publicado no DOU de 24.5.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10537

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso II, da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00 (cinqüenta e sete milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2005

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

12.650.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 2324 SINALIZACAO RODOVIARIA            

8.750.000

26 782 0220 2324 0001   SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL            

8.750.000

       

F

4

2

90

0

111

8.750.000

                   
26 782 0220 2325 OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS            

3.900.000

26 782 0220 2325 0001   OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL            

3.900.000

       

F

4

2

90

0

174

3.900.000

 
0230 CORREDOR LESTE

44.626.250

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0230 1336 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

44.626.250

26 782 0230 1336 0105   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE - MG            

44.626.250

       

F

4

3

90

0

100

44.626.250

 
  TOTAL - FISCAL

57.276.250

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

57.276.250

 

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

12.650.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 2324 SINALIZACAO RODOVIARIA            

8.750.000

26 782 0220 2324 0001   SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL            

8.750.000

       

F

3

2

90

0

111

8.750.000

                   
26 782 0220 2325 OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS            

3.900.000

26 782 0220 2325 0001   OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL            

3.900.000

       

F

3

2

90

0

174

3.900.000

 
0230 CORREDOR LESTE

44.626.250

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0230 1336 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

44.626.250

26 782 0230 1336 0105   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE - MG            

44.626.250

       

F

3

3

90

0

100

44.626.250

 
  TOTAL - FISCAL

57.276.250

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

57.276.250