Decreto de23.5.2005 - Decreto de23.5.2005 Publicado no DOU de 24.5.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.2005 - Decreto de23.5.2005 Publicado no DOU de 24.5.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00 (cinqüenta e sete milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2005

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL													12.650.000


		ATIVIDADES


26 782	0220 2324	SINALIZACAO RODOVIARIA											8.750.000
26 782	0220 2324 0001			SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL									8.750.000
							F	4	2	90	0	111	8.750.000

26 782	0220 2325	OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS											3.900.000
26 782	0220 2325 0001			OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL									3.900.000
							F	4	2	90	0	174	3.900.000

0230 CORREDOR LESTE													44.626.250


		PROJETOS


26 782	0230 1336	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS											44.626.250
26 782	0230 1336 0105			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE - MG									44.626.250
							F	4	3	90	0	100	44.626.250

			TOTAL - FISCAL		57.276.250


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		57.276.250


ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL													12.650.000


		ATIVIDADES


26 782	0220 2324	SINALIZACAO RODOVIARIA											8.750.000
26 782	0220 2324 0001			SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL									8.750.000
							F	3	2	90	0	111	8.750.000

26 782	0220 2325	OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS											3.900.000
26 782	0220 2325 0001			OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL									3.900.000
							F	3	2	90	0	174	3.900.000

0230 CORREDOR LESTE													44.626.250


		PROJETOS


26 782	0230 1336	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS											44.626.250
26 782	0230 1336 0105			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE - MG									44.626.250
							F	3	3	90	0	100	44.626.250

			TOTAL - FISCAL		57.276.250


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		57.276.250

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