Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.5.2005 - Número 1412 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.2005 - Decreto de23.5.2005 Publicado no DOU de 24.5.2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor deR$ 202.686.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10535

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2005.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 202.686.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, inciso III, alínea "c", da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e no art. 64, § 1o, da Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 202.686.239,00 (duzentos e dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2005

Download para anexos