Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de12.2.2007 - Número 14150 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.2.2007 - Decreto de12.2.2007 Publicado no DOU de 13.2.2007 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.




Artigo 5



Art. 5º O GTI terá prazo de centro e oitenta dias, a contar de sua instalação, para apresentar a proposta da Política à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional do Conselho de Governo.


Conteudo atualizado em 22/09/2021