Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de20.5.2005 - Número 1419 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.5.2005 - Decreto de20.5.2005 Publicado no DOU de 23.5.2005 Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado do Amapá.




×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
DNN 10528

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005.

Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado do Amapá.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e

Considerando a necessidade de prestar auxílio ao desenvolvimento sustentável do Estado do Amapá;

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica instituído o Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado do Amapá.

        Art. 2o  Compete ao Grupo de Trabalho Intergovernamental:

        I - promover estudos sobre a legislação aplicável à destinação das terras da União no Amapá;

        II - promover a identificação das terras passíveis de destinação, pela União, para o Estado do Amapá; e

        III - propor as medidas legais e administrativas necessárias à destinação das terras a que se refere o inciso II.

        Art. 3o  O Grupo de Trabalho Intergovernamental será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

        I - do Governo Federal:

        a) Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

        b) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        c) Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;

        d) Advocacia-Geral da União;

        e) Ministério da Defesa;

        f) Ministério da Justiça;

        g) Ministério do Meio Ambiente;

        h) Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        i) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

        j) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

        II - do Governo do Estado do Amapá:

        a) Secretaria Especial de Governadoria, Coordenação Política e Institucional, que exercerá as funções de Secretário;

        b) Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão; e

        c) Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico.

        § 1o  O titular de cada órgão e entidade indicará seus representantes, titular e suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

        § 2o  O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas e de organizações da sociedade civil, para contribuir na execução dos seus trabalhos.

        Art. 4o  O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo serão fornecidos pelos órgãos representados no colegiado.

        Art. 5o  O Grupo terá prazo de até noventa dias, a contar de sua instalação, para conclusão dos trabalhos.

        Art. 6o  A participação no Grupo é considerada serviço público relevante, não remunerado.

        Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 20 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2005


Conteudo atualizado a mais de um ano.