Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de20.5.2005 - Número 1419 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.5.2005 - Decreto de20.5.2005 Publicado no DOU de 23.5.2005 Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado do Amapá.




Artigo 5



Art. 5o  O Grupo terá prazo de até noventa dias, a contar de sua instalação, para conclusão dos trabalhos.