Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de16.5.2005 - Número 1422 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.5.2005 - Decreto de16.5.2005 Publicado no DOU de 17.5.2005 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte-CODERN, Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Companhia Docas do Pará-CDP




Artigo 1



Art. 1o  Fica autorizado o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005, acrescidos de créditos especiais reabertos pelo Decreto de 25 de fevereiro de 2005, das seguintes companhias:

        I - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, no montante de até R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);

        II - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, no montante de até R$ 142.500.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais);

        III - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no montante de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

        IV - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, no montante de até R$ 28.900.000,00 (vinte e oito milhões e novecentos mil reais);

        V - Companhia Docas do Pará - CDP, no montante de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

        VI - Companhia Docas do Ceará - CDC, no montante de até R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais); e

        VII - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no montante de até R$ 119.400.000,00 (cento e dezenove milhões e quatrocentos mil reais).

        Parágrafo único.  A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Ministério dos Transportes, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.