Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de16.5.2005 - Número 1422 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.5.2005 - Decreto de16.5.2005 Publicado no DOU de 17.5.2005 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte-CODERN, Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Companhia Docas do Pará-CDP




Artigo 4



Art. 4o  Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2005 na forma do art. 1o deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2006.