Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de13.5.2005 - Número 1423 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.2005 - Decreto de13.5.2005 Publicado no DOU de 16.5.2005 Institui Grupo de Trabalho para proceder à análise do Decreto no 3.897, de 24 de agosto de 2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e do Decreto no 4.332, de 12 de agosto de 2002, que estabelece no




Artigo 3



Art. 3o  A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante, não remunerado.