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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.2005 - Decreto de13.5.2005 Publicado no DOU de 16.5.2005 Institui Grupo de Trabalho para proceder à análise do Decreto no 3.897, de 24 de agosto de 2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e do Decreto no 4.332, de 12 de agosto de 2002, que estabelece no




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