Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de13.5.2005 - Número 1423 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.2005 - Decreto de13.5.2005 Publicado no DOU de 16.5.2005 Institui Grupo de Trabalho para proceder à análise do Decreto no 3.897, de 24 de agosto de 2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e do Decreto no 4.332, de 12 de agosto de 2002, que estabelece no




Artigo 5



Art. 5o  Caberá ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo.

        Parágrafo único.  As despesas de deslocamento dos membros do Grupo de Trabalho, no desenvolvimento de suas atividades, serão custeadas pelos órgãos representados.