Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de9.5.2005 - Número 1426 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.2005 - Decreto de9.5.2005 Publicado no DOU de 9.5.2005 (Edição extra) Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.




Artigo 2



Art. 2º  A medida prevista no art. 1o não abrange a prestação dos serviços essenciais.