Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de9.5.2005 - Número 1427 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.2005 - Decreto de9.5.2005 Publicado no DOU de 9.5.2005 (Edição extra) Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Santa Maria", com área registrada de mil, sessenta e nove hectares e vinte ares e área medida de mil, duzentos e setenta e quatro hectares e dez ares, situado no Município de Adustina, objeto das Matrículas nos 10.615, fls. 216/217, Livro 3-J; 11.508, fls. 241/142, Livro 3-L e 83, fls. 83, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000276/2003-60);

        I - "Fazenda Santa Maria", com área registrada de mil, trezentos e quarenta e oito hectares, trinta e três ares e setenta e cinco centiares, e área medida de mil, duzentos e setenta e quatro hectares e dez ares, situado no Município de Adustina, objeto das Matrículas nos 83, fls. 83, Livro 2; 84, fls. 84, Livro 2; e 85, fls. 85, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000276/2003-60); (Redação dada pelo Decreto de 12 de setembro de 2005)

        II - "Fazenda Piscamba e Mato Fundo", com área de mil, quatrocentos e dois hectares, onze ares e vinte centiares, situado no Município de Cristalina, objeto do Registro no R-4-6.526, fls. 188, Livro 2-W, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristalina, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54700.001029/2004-82);

        III - "Fazenda Sanharão, Perobas e Inhumas", com área registrada de três mil, novecentos e oitenta e quatro hectares e vinte e dois ares e área medida de quatro mil, cento e noventa e sete hectares, quarenta e seis ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto dos Registros nos R-27-651, fls. 52, Livro 2-C; R-10-7.733, fls. 66, Livro 2-AD; R-16-653, Ficha 4, Livro 2; R-29-652, fls. 53, Livro 2-C; R-12-848, fls. 251, Livro 2-C; R-1-11.122, Ficha 1, Livro 2; R-1-10.111, fls. 111, Livro 2-AM e R-7-5.206, fls. 194, Livro 2-S, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.003267/2002-04);

        III - "Fazenda Sanharão, Perobas e Inhumas" com área registrada de três mil, novecentos e oitenta e quatro hectares e vinte e dois ares, e área medida de três mil, novecentos e cinqüenta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e noventa e três centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto dos Registros nos R-27-651, fls. 52, Livro 2-C; R-10-7.733, fls. 66, Livro 2-AD; R-16-653, Ficha 4, Livro 2; R-29-652, fls. 53, Livro 2-C; R-12-848, fls. 251, Livro 2-C; R-1-11.122, Ficha 1, Livro 2; R-1-10.111, fls. 111, Livro 2-AM; R-7-5.206, fls. 194, Livro 2-S; e R-1-11.840, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.003267/2002-04). Redação dada pelo Decreto de 8 de novembro de 2005

        IV - "Fazenda Bacuryzinho", com área de mil e sessenta e quatro hectares e oitenta ares, situado no Município de São João do Araguaia, objeto dos Registros nos R-10-271, fls. 1/2, Livro 2-A e R-8-272, fls. 1 e 3, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.001514/2001-31);

        V - "Fazenda Água da Saúde", com área de mil, oitocentos e um hectares e cinqüenta ares, situado nos Municípios de Itupiranga e Novo Repartimento, objeto da Matrícula no 98, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itupiranga, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.001986/2003-56); e

        VI - "Fazendas Reunidas Recreio", com área de setecentos e oitenta e um hectares, quarenta e quatro ares e oitenta centiares, situado no Município de Pilar, objeto das Matrículas nos 1.182, fls. 59, Livro 2-G; 1.183, fls. 60, Livro 2-G; 1.184, fls. 61, Livro 2-G; 1.185, fls. 62, Livro 2-G e Registros nos R-1-998, fls. 27, Livro 2-E; R-3-1.017, fls. 48, Livro 2-E; R-2-1.017, fls. 48, Livro 2-E; R-1-1.017, fls. 48, Livro 2-E; e R-4-1.017, fls. 48, Livro 2-E, do Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000462/2003-94).