Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14285 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.223, de 23 de dezembro de 2015.