Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2016
Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.223, de 23 de dezembro de 2015. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), do limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2015, aberto pela Lei nº 13.223, de 23 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2016
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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ANEXO | Reabertura de Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
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0913 | Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais | 15.000.000 |
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0913 00OP | Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais |
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| 15.000.000 |
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| 28 846 | 0913 00OP 0002 | Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior |
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| 15.000.000 | |||||||||||
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| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 388 | 15.000.000 | |||||||||||
TOTAL – FISCAL | 15.000.000 |
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| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.000.000 |
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Conteudo atualizado em 07/03/2022