Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de5.5.2005 - Número 1429 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.2005 - Decreto de5.5.2005 Publicado no DOU de 6.5.2005 Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima.




DNN 10518

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2005.

Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e

        Considerando os entendimentos mantidos entre o Governo Federal e o Governo do Estado de Roraima;

        Considerando, ainda, a necessidade de prestar auxílio ao desenvolvimento sustentável do Estado de Roraima;

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica instituído o Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima.

        Art. 2o  Compete ao Grupo de Trabalho Intergovernamental:

        I - promover estudos sobre a legislação aplicável à destinação das terras da União em Roraima;

        II - promover a identificação das terras passíveis de destinação, pela União, para o Estado do Roraima; e

        III - propor as medidas legais e administrativas necessárias à destinação das terras a que se refere o inciso II.

        § 1o  Para os efeitos do inciso I, será considerado o relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto de 1o de setembro de 2003 e os trabalhos elaborados e apresentados pelo Estado de Roraima.

        § 2o  Os resultados do Grupo de Trabalho Intergovernamental serão considerados para o atendimento dos objetivos previstos no art. 2o, inciso II, do Comitê Gestor de que trata o Decreto de 15 de abril de 2005, instituído para elaborar, em articulação com os governos do Estado de Roraima e de seus Municípios, plano para o desenvolvimento sustentável daquele Estado.

        Art. 3o  O Grupo de Trabalho Intergovernamental será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

        I - do Governo Federal:

        a) Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

        b) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        c) Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;

        d) Advocacia-Geral da União;

        e) Ministério da Defesa;

        f) Ministério da Justiça;

        g) Ministério do Meio Ambiente;

        h) Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        i) Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

        j) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

        II - do Governo do Estado de Roraima:

        a) Casa Civil;

        b) Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, que exercerá as funções de Secretário;

        c) Secretaria de Planejamento e Orçamento;

        d) Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

        e) Consultoria Jurídica da Casa Civil; e

        f) Instituto de Terras do Estado de Roraima - INTERAIMA.

        § 1o  O titular de cada órgão e entidade indicará seus representantes, titular e suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

        § 2o  O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas e de organizações da sociedade civil, para contribuir na execução dos seus trabalhos.

        Art. 4o  O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo serão fornecidos pelos órgãos representados no colegiado.

        Art. 5o  O Grupo terá prazo de até sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto, para conclusão dos trabalhos. (Vide Decreto de 4 de julho de 2005)

        Art. 6o  A participação no Grupo é considerada serviço público relevante, não remunerado.

        Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 5 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.2005