Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de5.5.2005 - Número 1429 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.2005 - Decreto de5.5.2005 Publicado no DOU de 6.5.2005 Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima.




Artigo 2



Art. 2o  Compete ao Grupo de Trabalho Intergovernamental:

        I - promover estudos sobre a legislação aplicável à destinação das terras da União em Roraima;

        II - promover a identificação das terras passíveis de destinação, pela União, para o Estado do Roraima; e

        III - propor as medidas legais e administrativas necessárias à destinação das terras a que se refere o inciso II.

        § 1o  Para os efeitos do inciso I, será considerado o relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto de 1o de setembro de 2003 e os trabalhos elaborados e apresentados pelo Estado de Roraima.

        § 2o  Os resultados do Grupo de Trabalho Intergovernamental serão considerados para o atendimento dos objetivos previstos no art. 2o, inciso II, do Comitê Gestor de que trata o Decreto de 15 de abril de 2005, instituído para elaborar, em articulação com os governos do Estado de Roraima e de seus Municípios, plano para o desenvolvimento sustentável daquele Estado.