Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de5.5.2005 - Número 1429 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.2005 - Decreto de5.5.2005 Publicado no DOU de 6.5.2005 Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima.




Artigo 3



Art. 3o  O Grupo de Trabalho Intergovernamental será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

        I - do Governo Federal:

        a) Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

        b) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        c) Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;

        d) Advocacia-Geral da União;

        e) Ministério da Defesa;

        f) Ministério da Justiça;

        g) Ministério do Meio Ambiente;

        h) Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        i) Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

        j) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

        II - do Governo do Estado de Roraima:

        a) Casa Civil;

        b) Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, que exercerá as funções de Secretário;

        c) Secretaria de Planejamento e Orçamento;

        d) Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

        e) Consultoria Jurídica da Casa Civil; e

        f) Instituto de Terras do Estado de Roraima - INTERAIMA.

        § 1o  O titular de cada órgão e entidade indicará seus representantes, titular e suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

        § 2o  O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas e de organizações da sociedade civil, para contribuir na execução dos seus trabalhos.