Decreto de 28.01.2015 - Decreto de 28.01.2015 Publicado no DOU de 29.01.2015 Reabre, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 560.000.000,00, aberto pela Medida Provisória no 666, de 30 de dezembro de 2014.

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.01.2015 - Decreto de 28.01.2015 Publicado no DOU de 29.01.2015 Reabre, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 560.000.000,00, aberto pela Medida Provisória no 666, de 30 de dezembro de 2014.

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2015

Vide Decreto de 9.4.2015

Reabre, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional , crédito extraordinário no valor de R$ 560.000.000,00, aberto pela Medida Provisória n º 666, de 30 de dezembro de 2014 .

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional , até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória n º 666, de 30 de dezembro de 2014 , para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2015

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO			Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							110.000.000
		Projetos
05 153	2058 14VW	Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro							110.000.000
05 153	2058 14VW 6500	Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)							110.000.000
			F	3	2	90	0	300	85.000.000
			F	4	2	90	0	300	25.000.000
TOTAL – FISCAL									110.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									110.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional Vide Decreto de 9.4.2015
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO			Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							450.000.000
		Atividades
06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							450.000.000
06 182	2040 22BO 6503	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							450.000.000
			F	3	2	90	0	300	330.000.000
			F	4	2	90	0	300	120.000.000
TOTAL – FISCAL									450.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									450.000.000

Conteudo atualizado em 01/07/2022