Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 28.01.2015 - Número 143 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.01.2015 - Decreto de 28.01.2015 Publicado no DOU de 29.01.2015 Reabre, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 560.000.000,00, aberto pela Medida Provisória no 666, de 30 de dezembro de 2014.




Artigo 1



Art. 1o Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 666, de 30 de dezembro de 2014, para atender à programação constante do Anexo.