Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de3.5.2005 - Número 1430 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.5.2005 - Decreto de3.5.2005 Publicado no DOU de 4.5.2005 Cria o Comitê Gestor do Programa Regional de Apoio à Rede de Desenvolvimento de Plantas Medicinais no Brasil, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O Comitê Gestor será composto por um representante e respectivo suplente:

        I - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que o coordenará; e

        II - de cada Ministério a seguir indicado:

        a) do Desenvolvimento Agrário;

        b) da Saúde;

        c) do Meio Ambiente;

        d) da Ciência e Tecnologia;

        e) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

        f) das Relações Exteriores;

        g) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        h) de Minas e Energia;

        i) da Integração Nacional.

        § 1o O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para contribuir na execução dos seus trabalhos.

        § 2o  Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidade representados e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

        § 3o  As despesas de deslocamento dos membros do Comitê, no desenvolvimento de suas atividades, serão custeadas pelos órgãos e entidade representados.

        § 4o  A participação no Comitê é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.