Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.4.2005 - Número 1432 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.2005 - Decreto de28.4.2005 Publicado no DOU de 29.4.2005 Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.