Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de26.4.2005 - Número 1434 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.4.2005 - Decreto de26.4.2005 Publicado no DOU de 27.4.2005 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, e dá outras providências.Texto




DNN 10513

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2005.

Texto compialdo

Revogado pelo Decreto de 17 de janeiro de 2006

Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.

        Art. 2o  O Grupo de Trabalho será composto por:

        I - dois representantes da Casa Civil da Presidência da República, sendo um da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e um da Subchefia para Assuntos Jurídicos;

        II - um representante de cada órgão a seguir indicado:

        a) Ministério da Cultura;

        b) Ministério das Comunicações;

        c) Ministério da Fazenda;

        d) Ministério da Justiça;

        e) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        f) Ministério da Educação;

        g) Ministério das Relações Exteriores;

        h) Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

        h) Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto de 18 de agosto de 2005)

        i) Advocacia-Geral da União.

        § 1o  A Casa Civil da Presidência da República indicará, entre os seus representantes, o coordenador do Grupo de Trabalho, que poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou organizações da sociedade civil, para participar das reuniões e discussões realizadas pelo Grupo.

        § 2o  Os integrantes do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

        § 3o  O Ministério das Comunicações prestará o apoio técnico e administrativo ao Grupo de Trabalho.

        § 4o  O Grupo de Trabalho contará com o apoio de um Comitê Consultivo, integrado por representantes da sociedade civil, por especialistas e por entidades relacionadas com a produção audiovisual e com os serviços de comunicação social eletrônica, ao qual caberá oferecer àquele colegiado as contribuições que julgar necessárias para elaboração do anteprojeto de lei de que trata o art. 1o.

        § 4o  O Grupo de Trabalho contará com o apoio de um Comitê Consultivo, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República, e integrado por representantes da sociedade civil, por especialistas e por entidades relacionadas com a produção audiovisual e com os serviços de comunicação social eletrônica, ao qual caberá oferecer ao Grupo de Trabalho as contribuições que julgar necessárias para elaboração do anteprojeto de lei de que trata o art. 1o. (Redação dada pelo Decreto de 18 de agosto de 2005)

        § 5o  Os membros do Comitê Consultivo serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, mediante proposta do Grupo de Trabalho.

        § 6o  O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República designará o coordenador do Comitê Consultivo, que participará das reuniões do Grupo de Trabalho. (Incluído pelo Decreto de 18 de agosto de 2005)

        § 7o  O Coordenador do Grupo de Trabalho promoverá a articulação com o Comitê Consultivo e acompanhará, sempre que julgar necessário, as suas reuniões. (Incluído pelo Decreto de 18 de agosto de 2005)

        Art. 3o  O Grupo de Trabalho deverá apresentar às Câmaras de Política Cultural e de Política de Infra-Estrutura do Conselho de Governo relatório e proposta do anteprojeto de lei de que trata o art. 1o, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação da portaria de designação de seus membros, prorrogável por mais noventa dias.

        Art. 4o  A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.

        Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.2005