Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.4.2005 - Número 1435 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.4.2005 - Decreto de25.4.2005 Publicado no DOU de 26.4.2005 Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcrédito, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê.