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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.4.2005 - Decreto de25.4.2005 Publicado no DOU de 26.4.2005 Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcrédito, e dá outras providências.




Artigo 3