Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14384 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona.




Artigo 2



Art. 2º As alterações societárias deverão ser efetivadas e registradas perante o órgão competente no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, sob pena de invalidação e reversão da operação.


Conteudo atualizado em 28/02/2021