2016 - Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00.

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Decretos Não Numerados - 2016 - Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2016

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							12.927.981
		Atividades
04 121	2038 2E24	Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social							12.927.981
04 121	2038 2E24 0001	Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social - Nacional							12.927.981
			F	3	2	50	0	100	720.000
			F	3	2	80	0	100	1.900.000
			F	3	2	90	0	100	10.307.981
TOTAL – FISCAL									12.927.981
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.927.981

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							12.927.981
		Atividades
04 121	2038 2E24	Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social							12.927.981
04 121	2038 2E24 0001	Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social - Nacional							12.927.981
			F	3	2	50	0	100	720.000
			F	3	2	80	0	100	1.900.000
			F	3	2	90	0	100	10.307.981
TOTAL – FISCAL									12.927.981
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.927.981

Conteudo atualizado em 26/08/2021