Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14386 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.




Artigo 4



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Art. 4º O plano de manejo do Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes definirá as normas e restrições relativas:

I - à visitação pública;

II - ao ingresso para pesquisa científica;

III - às atividades de mergulho; e

IV - à parada e ao fundeio de embarcações.

§ 1º O desembarque para visitação pública nas ilhas, ilhotas e lages que integram o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes só será permitido em condições especiais.

§ 2º O disposto no inciso II do caput dependerá de autorização prévia do Instituto Chico Mendes.

§ 3º As atividades de mergulho na área do Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes só poderão acontecer em locais definidos para este fim, após avaliação da situação de segurança e remoção de eventuais artefatos que possam oferecer risco à liberação da área, pelo Instituto Chico Mendes e pela Marinha do Brasil.


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