Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14388 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação.




Artigo 2



Art. 2º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


Conteudo atualizado em 28/02/2021