Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de19.4.2005 - Número 1440 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.4.2005 - Decreto de19.4.2005 Publicado no DOU de 20.4.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10507

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Serra Dantas de Dentro", com área de três mil, oitocentos e quarenta hectares e trinta e nove ares, situado nos Municípios de Jaguaruana e Aracati, objeto do Registro no R-4-893, fls. 12, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruana, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.003361/2004-93);

        II - "3a Etapa Lote 40", com área de mil, setecentos e cinco hectares, dez ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de Simolândia, objeto do Registro nos R-1-08, fls. 08/08v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simolândia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/no 54700.001595/2004-81);

        III - "Fazenda Indiara Lote I", com área de dois mil, quinhentos e oitenta e dois hectares, oitenta e cinco ares e vinte e três centiares, situado no Município de Vila Boa, objeto do Registro no R-5-10.720, fls. 220-A, Livro 2-A-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/no 54700.000499/2004-29);

        IV - "Fazenda Campo Formoso 2D", com área de setecentos e quarenta e seis hectares e vinte e seis ares, situado no Município de Bom Jardim de Goiás, objeto dos Registros no R-20-177, fls. 178, Livro 2 e R-14-1.582, fls. 79, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000764/2004-42);

        V - "São Benedito do Elcias", com área de mil, cento e trinta e sete hectares, situado no Município de Codó, objeto da Matrícula no 7.477, fls. 104, Livro 3-L, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.001608/2000-03);

        VI - "Fazenda Ponte de Barro", com área de quatro mil, trezentos e noventa e sete hectares, situado no Município de Santa Rita do Trivelato, objeto do Registro no R-3-658, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.001186/2004-52); e

        VII - "Fazenda Santo Antônio", com área de cinco mil, novecentos e vinte e três hectares, cinqüenta e sete ares e seis centiares, situado no Município de Monte do Carmo, objeto das Matrículas nos 445, fls. 28, Livro 2-C; 446, fls. 29, Livro 2-C e 447, fls. 29, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.000791/2004-26).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.2005