Artigo 3
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Ilan Goldfajn
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2016
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