Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14402 - Vade Mecum On-line
Decretos Não Numerados - 2016 - Transfere para a Spring Televisão S.A. a concessão
outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de
sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.Artigo 4
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